CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

 

A empresa devidamente qualificada e legalmente representada, conforme dados inseridos na etapa anterior, doravante denominada CONTRATANTE;

 

E, de outro:

 

OMNICHAT TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.880.273/0001-73, com sede em Curitiba/PR, na Av. João Gualberto, 1881, sala 902, CEP 80030-001, representada, neste ato, na forma de seu Contrato Social, na condição de CONTRATADA;

 

Conjuntamente denominadas simplesmente como “Partes”,

 

Considerando que a Contratada desenvolveu, sendo de sua exclusiva titularidade: (i) software; (ii) plataforma web e (iii) aplicativo, tecnologias dedicadas a prover soluções em comunicação para procedimentos de atendimento e vendas de empresas;

 

Considerando o interesse do Contratante em ter acesso à Plataforma e demais serviços prestados pela Contratada;

 

RESOLVEM as Partes, como têm entre si, justo e acordado, celebrar o presente “Contrato de Licença de uso de Software e Outras Avenças” (o “Contrato”) que será regido pela legislação brasileira aplicável, em especial pelo Código Civil Brasileiro – Lei nº. 10.406/2002, e pelas cláusulas e condições adiante estabelecidas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços e a licença de uso de software na modalidade Software as a Service – SaaS, pela Contratada em favor do Contratante, em caráter (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não-exclusivo e (iv) provisório. A licença compreende as seguintes tecnologias:

 

  1. a) Software(s): programação lógica intangível desenvolvida pela Contratada, capaz de operacionalizar as atividades desenvolvidas pelo Contratante no uso do website e aplicativo disponibilizados pela Contratada;

 

  1. b) Website ou “Plataforma Web”: Sítio hospedado na rede mundial de computadores (“internet”), de titularidade exclusiva da Contratada, cujo acesso é disponibilizado em favor do Contratante por meio de contas (“login” ou “logins”) e senhas de acesso, cadastradas na base de dados da A partir da Plataforma Web é possível criar ambiente virtual para a empresa, cadastrar vendedores e usuários, inserir dados e informações, cadastrar produtos e serviços, integrar com aplicativos de mensagens instantâneas para prestar atendimento a clientes, integrar com aplicativos para receber pagamentos, integrar com aplicativos para prestar serviço de frete, e acompanhar o status e volume de vendas. Criar ambiente virtual para empresa

 

  1. c) Aplicativo ou “app”: Aplicação de internet, passível de ser transferido a um ou mais dispositivos de hardware para execução dos softwares desenvolvidos pela Contratada, com funcionalidades sobrepostas e complementares à “Plataforma Web” por meio do qual é possível ter acesso às seguintes funcionalidades: Adicionar e remover cadastro de clientes (compradores) em massa; adicionar e remover cadastro de produtos em massa; e realizar o download de conversas e pedidos armazenados na Plataforma.

 

1.1.1. A contratação dos serviços objeto do presente contrato é realizada “as is”, declarando expressamente o Contratante, neste ato, ter ciência de que os serviços ora contratados são exatamente aqueles previstos neste instrumento, não estando a Contratada obrigada a fornecer qualquer nova funcionalidade, recurso ou customização que venha a ser incorporada aos Softwares/Plataforma licenciados, posteriormente à data de celebração deste Contrato, os quais, caso sejam de interesse do Contratante, deverão ser contratados mediante Termo Aditivo contratual próprio, salvo nos casos em que a Contratada, por sua própria liberalidade, eventualmente exercida em caráter não-vinculante, resolver implementar novas funcionalidades por conta própria sem exigir previamente qualquer contrapartida.

 

1.1.2. A prestação dos serviços neste contrato por parte da Contratada restringe-se ao serviço de suporte técnico, sendo obrigação da contratada somente manter o software funcionando adequadamente. O uso do software é licenciado, devendo ser utilizado pelo Contratante sob sua condução e responsabilidade. A Contratada não possui qualquer ingerência na Plataforma e APP, funcionando o software a partir de comandos pré-programados e a partir das informações e comandos inseridos pelo próprio usuário.

 

1.2. Não compreende o objeto do presente contrato:

 

 

  • A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os Softwares/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso;
  • A cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.;
  • A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte;
  • A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso aos Softwares/Plataforma;
  • A instalação do software e o treinamento de usuários, operadores e prepostos da Contratante para sua utilização;
  • O armazenamento, estoque, transporte e frete de produtos do Contratante;
  • A intermediação e operacionalização de pagamentos entre o Contratante e seus clientes.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

 

2.1. Este Contrato, desde sua assinatura, terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogando-se automaticamente ao final deste prazo por igual período de tempo, caso o Contratante não manifeste, mediante notificação escrita à Contratada, seu interesse na extinção do contrato no prazo de 30 (trinta) dias antes do término de vigência.

 

2.1.1. Caso o Contratante opte por resilir o contrato antecipadamente, deverá notificar à Contratada por escrito para comunica-la de seu interesse, sob pena de manter-se obrigada a pagar os valores contratualmente devidos, e, pela resilição, pagará multa no percentual de 30% sobre a soma dos valores que seriam devidos mensalmente à Contratada até o final da vigência ordinária do contrato.

 

2.1.2. O disposto nas cláusulas 2.1 e 2.1.1 acima não se aplica ao Plano “Classic”, descrito abaixo (cláusula 6.1.1.). No referido plano o prazo é indeterminado, podendo o Contratante a qualquer tempo resilir o Contrato, independente de motivação e sem qualquer penalidade, bastando notificar por escrito a Contratada com antecedência de 15 (quinze) dias.

 

2.2. O acesso do Contratante ao software será interrompido imediatamente uma vez recebida a notificação de resilição contratual, sendo possível ao contratante somente acessá-lo para realizar o download e exportação de seus dados. Exercido o direito de resilição, a Contratada realizará a compactação dos dados de propriedade do Contratante referentes a clientes e produtos cadastrados, relatório de vendas, e conversas armazenadas, deixando-os à disposição do Contratante para, no período de 90 dias corridos contados do recebimento da notificação de resilição, realizar o download e exportação dos referidos dados via “Plataforma Web”. Findo tal prazo, os dados serão definitivamente eliminados.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

3.1. O Contratante assume responsabilidade exclusiva e integral em relação a fatos e vícios dos produtos e serviços comercializados por meio da Plataforma/Software, bem como assume responsabilidade sobre o atendimento prestado por si, prepostos ou terceiros no uso dos canais de comunicação com clientes.

 

3.2. O Contratante assume integral e exclusiva responsabilidade por toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, cuja utilização deverá ser realizada nos fins previamente consentidos por seus clientes, consumidores e demais titulares, nos termos da legislação vigente e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

 

3.3. O Contratante declara ciência de que o Software da Contratada apenas viabiliza a integração com Softwares de Terceiros para fins de troca de mensagens instantâneas, intermediação de pagamentos e transporte de mercadorias, sendo que eventuais falhas nos referidos serviços serão de exclusiva responsabilidade do Terceiro titular do respectivo Software, isentando a Contratada de responsabilidade a qualquer título, abstendo-se o Contratante de reclamar ou exigir qualquer espécie de providência ou responsabilidade da Contratada, e comprometendo-se a a buscar os serviços de atendimento ao cliente (SAC) e suporte técnico dos respectivos Terceiros fornecedores.

 

3.4. A Contratada não responderá perante o Contratante ou perante terceiros, consumidores, clientes do Contratante, ou administrativamente perante órgãos administrativos, em relação a questões referentes a entrega de mercadorias, recebimento de valores e pagamentos. A Contratada responderá exclusivamente pelo adequado funcionamento do ambiente virtual, funcionamento da Plataforma, viabilizando a operação da loja e a integração com aplicativos para atendimento a clientes, não respondendo, porém, por falhas decorrentes dos Apps integrados (whatsapp, facebook, etc.); para tanto, a Contratante poderá utilizar o webchat disponibilizado pela própria Contratada.

 

3.5. O Contratante responderá exclusivamente perante os Terceiros titulares de Softwares integrados à Plataforma da Contratada em caso de mau uso dos referidos serviços e violação de seus respectivos Termos de Uso.

 

3.6. O Contratante reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso dos Softwares/Plataforma, não se responsabilizando a Contratada por quaisquer atos realizados pelo Contratante na utilização da Plataforma, tampouco pelas informações, clientes e produtos por ele cadastradas.

 

3.7. Cada Parte arcará com os custos, tributos, encargos, obrigações administrativas e responsabilidades inerentes às suas respectivas atividades.

 

3.8. As Partes envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra parte por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos. Se uma Parte for responsabilizada por fatos inerentes à atividade da outra parte, assistirá à parte prejudicada o direito de regresso, com acréscimo de cláusula penal compensatória de 20% sobre o equivalente aos prejuízos cobrados de forma regressiva.

 

3.8.1. O direito previsto na cláusula acima, quando exercido contra a Contratada, ficará limitado à soma dos valores efetivamente pagos durante a vigência do contrato.

3.9. A Contratada ficará isenta de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo-se aí os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, orientação e navegação, defeito nos equipamentos do contratante utilizados para acessar o programa, além de outras hipóteses de mau uso dos Softwares/Plataforma por prepostos do Contratante.

3.10. O Contratante fica desde logo ciente de que os programas poderão sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis, assumindo tal risco e abdicando integralmente de eventuais danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da paralisação do programa.

 

3.11. Caberá ao Contratante adquirir a estrutura necessária e compatível ao acesso e operação dos programas disponibilizados pela contratada, tais como, mas não se limitando a computador(es), celular(es), estrutura de rede, etc., bem como contratar e capacitar a mão-de-obra necessária à operação adequada dos sistemas. Ciente o contratante de que a Plataforma Web deve ser acessada pelo navegador Chrome, devendo o Contratante mantê-lo atualizado.

 

3.12. Declara o Contratante sua inequívoca ciência de que os Softwares não são livres de erros, bugs, vírus, vícios, embora a Contratada tenha o dever de tomar todas as medidas para que isso não ocorra, bem como corrigir tais situações em prazo razoável, à medida em que identificados pelas Partes no decorrer da prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

4.1. Além da licença de uso e prestação dos serviços objeto deste Contrato, constituem-se obrigações da Contratada:

 

  1. Empregar todos os esforços possíveis e necessários para o fiel cumprimento de suas obrigações contratuais;

 

  1. Permitir que o Contratante realize a instalação e respectiva implantação dos softwares, quando necessário;

 

  1.  Manter ativa a Plataforma durante, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante o período de vigência contratual, não se considerando como inatividade, para as finalidades deste contrato, eventuais interrupções decorrentes de manutenções programadas, caso fortuito ou força maior, e interrupções decorrentes de fatos de terceiros, tais como fornecedores da Contratada e/ou softwares integrados à plataforma, como por exemplo aplicativos de mensagens instantâneas, aplicativos de intermediação de pagamentos e geração de boletos, etc.;

 

  1. Permitir que o Contratante realize o cadastro de usuários, conforme o Plano de Pagamento escolhido, bem como de suas respectivas senhas de acesso, para login na Plataforma ou App, conforme o caso;

 

  1. Disponibilizar canais de comunicação para resolução de eventuais problemas enfrentados pelo Contratante com o uso da Plataforma e App, conforme o Plano de Pagamento escolhido, fornecendo suporte técnico remoto através de seus profissionais ou terceiros subcontratados sob sua exclusiva responsabilidade. No Plano “Classic”, o Suporte Técnico será feito exclusivamente por e-mail, tendo a Contratada o prazo de até 07 (sete) dias para responder a solicitação. Nos demais Planos, o suporte poderá ser realizado por telefone, devendo o chamado ser atendido de segunda a sexta-feira, durante horário comercial, e sábado entre 08:30 a 12:00, ou em até 24 (vinte e quatro) horas a partir de sua comunicação.

 

  1. Permitir, durante toda a vigência contratual, e, pelo prazo de 90 (noventa) dias após a extinção do contrato, que o Contratante realize a transferência dos dados armazenados pela Contratada referentes a clientes e produtos cadastrados, relatório de vendas, e conversas armazenadas, estando ciente o Contratante de que, após este prazo, os dados poderão vir a ser eliminados definitivamente da base de dados da Contratada.

 

4.2. Constituem-se obrigações do Contratante:

 

  1. Não emprestar, ceder ou de qualquer outra forma transferir a terceiros as licenças concedidas por meio deste Contrato;

 

  1. Não realizar qualquer adaptação ou transcrição dos softwares; e não fazer distribuição, cópia ou cópia de backup, de parte ou totalidade dos softwares, seja por meio eletrônico ou qualquer outro meio, salvo se prévia e expressamente autorizado pela Contratada, por escrito;

 

  1. Realizar todas as atualizações exigidas para a utilização adequada dos Softwares/Plataforma licenciados por meio deste Contrato;

 

  1. O Contratante promoverá o cadastro e descredenciamento dos usuários conforme seu interesse, arcando com os valores proporcionais referentes aos acréscimos ou reduções realizadas, de acordo com o Plano de Pagamento escolhido.

 

  1. Observar integralmente as disposições constantes dos documentos denominados “Termos de Uso” e “Política de Privacidade” vigentes, da Contratada, bem como dos Softwares e Apps de Terceiros, com os quais a Plataforma é integrada, dos quais o Contratante DECLARA neste ato sua inequívoca ciência e concordância, bem como com relação a futuras versões que eventualmente venham a substituir as disposições atuais, documentos estes considerados para todos os fins jurídicos parte integrante e indissociável do presente Contrato, replicando os direitos e deveres lá previstos em face de seus empregados, prestadores de serviços, clientes e quem de Direito, responsabilizando-se o Contratante ilimitadamente perante a Contratada e perante os Terceiros titulares de Softwares integrados, em razão de qualquer descumprimento de disposições dos referidos documentos, por si e por terceiros;

 

  1. Utilizar apenas e tão-somente os softwares e equipamentos recomendados pela Contratada para operar com o Software e Plataforma licenciados neste contrato – que poderão, inclusive vir a ser alterados pela Contratada mediante aviso prévio – sob pena de sua exclusiva responsabilidade por eventual inoperabilidade, panes, inconsistência e/ou danos daí ocasionados;

 

  1. Adotar as melhores práticas legais e éticas de publicidade e venda, observando todos os princípios e regras previstos na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial os artigos 30 a 38, 42, 42-A, 43 a 50, 52 e 53, abstendo-se de praticar as condutas previstas nos artigos 39 e 51;

 

  1. Respeitar a liberdade de escolha e a privacidade de seus clientes, dirigindo-lhes mensagens, ligações, ofertas e publicidade apenas quando expressamente solicitadas, e possibilitando a qualquer tempo que o cliente exerça a opção de deixar de receber contato, anúncios, e mensagens de qualquer gênero do Contratante;

 

  1. Não ceder a qualquer título a terceiros os dados pessoais dos seus clientes, respeitando sua privacidade, utilizando-os apenas para fins lícitos e expressamente nominados e autorizados pelos mesmos, adotando as melhores posturas e práticas com o fim de dar cumprimento às regras e princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), ainda que a mesma ainda não tenha entrado em vigor.

 

  1. Abster-se de comercializar na Plataforma produtos ilícitos, produtos que possam trazer risco à saúde e integridade física de consumidores, bem como produtos que requeiram autorização governamental específica para comercialização sem que o Contratante detenha tal autorização.

 

  1. Promover o pagamento do preço contratual, nos prazos e condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste instrumento;

 

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO INTERNA E DAS INTERRUPÇÕES

 

 

  • O Contratante fica ciente e consente que a Contratada poderá realizar as seguintes interrupções no funcionamento dos Softwares/Plataforma:

 

 

 

  • Interrupções programadas pela Contratada para manutenção preventiva e/ou corretiva nos Softwares, desde que devidamente informadas ao Contratante com antecedência mínima de 24 horas.

 

 

 

  • Interrupções emergenciais ocasionadas por casos fortuitos ou de força maior, inclusive por problemas na Internet, problemas com os fornecedores da Contratada, ataques ou tentativas de ataques hackers ou similares, ou outras causas que notoriamente fujam do controle da Contratada, bem como eventuais falhas sistêmicas. Em caso de emergências, a Contratada entrará em contato com a cliente para relatar o problema e acordar a forma mais razoável e conveniente de solucioná-lo, sempre visando evitar prejuízos na utilização dos Softwares.

 

 

5.1.1. Nos casos elencados acima, os equipamentos das Partes poderão ficar impossibilitados de transmitir e/ou receber dados pelo tempo necessário para a conclusão das manutenções.

 

5.1.2. A Contratada não será responsabilizada pelas interrupções programadas dos Softwares durante os períodos de manutenção interna de seus servidores, mas nos casos de interrupções emergenciais que afetem o disposto no item “c” da Cláusula 4.1. deste contrato, deverá deduzir do preço – desde que o contratante comunique a contratada imediatamente acerca da indisponibilidade no sistema – os seguintes percentuais:

 

Disponibilidade Mensal dos Softwares Percentual de desconto
93,00% a 97,99% 5%
88,00% a 92,99% 10%
83,00% a 87,99% 15%
Abaixo de 82,99% 20%

 

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO

 

6.1. O PREÇO a ser pago pelo Contratante à Contratada em razão do uso do Software/Plataforma variará conforme as funcionalidades previstas no plano escolhido pelo Contratante e do número de usuários por ele cadastrados.

 

6.1.1. No plano “Classic”, o Contratante somente pode castrar sua loja virtual, e pode cadastrar apenas 01 usuário, sendo o preço um percentual de 2% (dois por cento) sobre cada venda de produto efetuada utilizando a plataforma. Referido plano não contempla a possibilidade de atendimento ao cliente do Contratante por meio da integração com aplicativos de troca de mensagens (por exemplo whatsapp, facebook Messenger, etc.) além do webchat fornecido pela Contratada.

 

6.1.2. No plano “Professional”, o Contratante pode cadastrar sua loja virtual e até 03 usuários, pagando o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por usuário adicional. Neste plano é possível o atendimento ao cliente por meio da integração com o aplicativo de mensagens instantâneas whatsapp (whatsapp business – WABA não incluído), bem como com o webchat fornecido pela Contratada, não sendo possível, contudo, a integração com outros serviços de mensagens e comunicação. Para este plano, é cobrado valor mensal de R$ 299, bem como percentual de 1% (um por cento) sobre cada venda de produto efetuada utilizando a plataforma.

 

6.1.3. No plano “Enterprise”, o Contratante pode utilizar todas as funcionalidades e recursos presentes no Software/Plataforma, podendo cadastrar até 03 usuários, pagando o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por usuário adicional. Neste plano não é cobrado percentual sobre as vendas do contratante, mas apenas preço fixo mensal de R$ 999.

 

6.1.4. O Contratante autoriza a Contratada a receber o percentual do preço devido diretamente da empresa responsável por realizar a intermediação do pagamento, podendo a mesma descontar o percentual devido à Contratada do valor pago pelo adquirente do produto/serviço fornecido pela Contratante e realizar o repasse de tais valores diretamente à contratada, depositando o remanescente ao contratante

 

6.1.5. Em relação aos valores devidos mensalmente por funcionalidades previstas nos Planos “Professional” e “Enterprise”, ou outros que venham a substituí-los, bem como em razão do número de usuários, ou qualquer serviço adicional adquirido, a Contratada realizará a apuração dos valores devidos no mês de referência e emitirá Nota Fiscal com base nos serviços prestados e fatura para pagamento com prazo de vencimento para o dia 10 (dez) do mês subsequente.

 

6.1.6. O local de pagamento é o domicílio da Contratada. O fato de a contratada enviar o boleto ao contratante não implica no fato de que se eventualmente o boleto não for enviado o contratante está desobrigado de efetuar o pagamento pontual, devendo adotar as providências necessárias para promover os pagamentos de sua responsabilidade.

6.2. O não pagamento dos valores cobrados até a data de vencimento ensejará a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o PREÇO, bem como correção monetária pelo índice IGP-M, ou outro equivalente que porventura venha a substituí-lo, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até o efetivo pagamento por parte do Contratante.

 

6.2.1. Caso a mora seja superior a 5 (cinco) dias, é prerrogativa da Contratada suspender o acesso do contratante aos serviços até que haja o pagamento.

 

6.2.2. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias a partir do vencimento de qualquer das prestações, com ou sem a suspensão do serviço, a Contratada notificará o Contratante para, no prazo de 10 (dez) dias, purgar a mora, efetuando o pagamento dos valores devidos com os acréscimos contratuais e legais, sob pena de resolução contratual, interrompendo-se a prestação dos serviços, podendo a contratada ingressar em juízo para cobrar os valores em aberto com acréscimo de cláusula penal compensatória e resolutória de 30% (trinta por cento) sobre os valores cobrados.

 

6.3. Os preços e as funcionalidades previstas em cada Plano poderão sofrer reajustes e variações por parte da contratada a cada 12 (doze) meses de vigência contratual. Os reajustes não precisam necessariamente observar índices que reflitam a variação dos preços ou o acumulado da inflação no período, podendo ser livremente fixados pela Contratada de acordo com os custos de sua atividade e lucros esperados. As variações nos preços serão comunicadas ao Contratante.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – RESOLUÇÃO CONTRATUAL

 

7.1. Considera-se inadimplemento contratual, apto a ensejar o direito potestativo da parte prejudicada em resolver unilateralmente e de pleno direito o contrato:

 

 

  • A ausência de purgação da mora por parte da Contratante uma vez decorrido o prazo concedido na notificação prevista na Cláusula 6.2.2;
  • A violação por parte da Contratante dos deveres de sigilo e confidencialidade previstos na Cláusula 8ª deste contrato, bem como a violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial da Contratada;
  • A violação por parte da Contratante dos Termos de Uso e Política de Privacidade dos Softwares de Terceiros integrados à Plataforma da Contratada;
  • A violação do dever de assumir responsabilidade previsto na Cláusula 3.8.
  • A violação das obrigações previstas nos itens “f”, “g”, “h”, e “i” da Cláusula 4.2.
  • O descumprimento substancial de deveres e obrigações inerentes ao contrato, desde que formalmente comunicada à parte infratora com exposição do alegado inadimplemento e oportunizado, desde que possível, a possibilidade de retratação ou cessação da violação por parte da infratora.

 

 

7.2. Caso o contrato seja resolvido por ausência de purgação da mora, nos termos previstos na alínea “a” da Cláusula 7.1. supra, a Contratada poderá cobrar judicialmente os valores em aberto com acréscimo de cláusula penal resolutória e compensatória de 30% (trinta por cento) sobre os valores cobrados, bem como custas processuais e honorários advocatícios.

 

7.3. Caso o contrato seja resolvido pela violação dos deveres de sigilo e confidencialidade, bem como pela violação a direitos de propriedade intelectual da contratada, alínea “b” da Cláusula 7.1. supra, será devido pela Contratante multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devidamente atualizada monetariamente pelo índice IGP-M e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês partir da citação no processo judicial, sem prejuízo de indenização suplementar caso reste comprovado prejuízo excedente por parte da contratada, bem como custas processuais e honorários advocatícios.

 

7.4. Caso o contrato seja resolvido pela violação por parte da Contratante dos Termos de Uso e Política de Privacidade dos Softwares de Terceiros integrados à Plataforma da Contratada, alínea “c” da Cláusula 7.1. acima, além da responsabilidade da Contratante por todos os danos causados aos Terceiros e à Contratada, será devido pela Contratante multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente atualizada monetariamente pelo índice IGP-M e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês partir da citação no processo judicial, sem prejuízo de indenização suplementar caso reste comprovado prejuízo excedente por parte da contratada, bem como custas processuais e honorários advocatícios.

 

7.5. Caso o contrato seja resolvido pela violação do dever de assumir responsabilidade, conforme alínea “d” da Cláusula 7.1. supra, a parte prejudicada poderá regressar contra a parte infratora pelo equivalente aos prejuízos suportados com acréscimo de cláusula penal de 20% sobre os valores cobrados, nos termos da Cláusula 3.8., bem como custas processuais e honorários advocatícios.

 

7.6. Caso o contrato seja resolvido pela violação das obrigações previstas nos itens “f”, “g”, “h”, e “i” da Cláusula 4.2, conforme alínea “e” da Cláusula 7.1. acima, será devido pela Contratante multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente atualizada monetariamente pelo índice IGP-M e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês partir da citação no processo judicial, sem prejuízo de indenização suplementar caso reste comprovado prejuízo excedente por parte da contratada, bem como custas processuais e honorários advocatícios.

 

7.7. Caso o contrato seja resolvido pela violação de deveres e obrigações inerentes ao contrato, conforme alínea “F” da Cláusula 7.1. supra, será devido pela parte infratora multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada monetariamente pelo índice IGP-M e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação no processo judicial, bem como custas processuais e honorários advocatícios.

 

7.8. Caso a hipótese concreta de resolução contratual possa ser subsumida a mais de uma consequência possível, e caso não seja possível a cumulação de sanções pelo mesmo fato, cabe à parte prejudicada pelo inadimplemento optar pelo enquadramento que lhe seja mais favorável.

 

7.9. A parte prejudicada pelo inadimplemento pode optar pela conservação do contrato, sem prejuízo das multas acima fixadas nas Cláusulas 7.2., 7.3., 7.4., 7.5., 7.6., e 7.7., bem como perdas e danos oriundas do inadimplemento caso comprovado prejuízo excedente pela parte prejudicada, e desde que a multa respectiva admita a cumulação com indenização suplementar, conforme art. 416, parágrafo único do Código Civil.

 

7.10. A resolução do contrato implicará na imediata interrupção dos serviços, podendo o Contratante solicitar a exportação de seus dados via Plataforma, no prazo e sob as consequências previstas na Cláusula 4.1., “f”, deste instrumento.

 

CLÁUSULA OITAVA – CONFIDENCIALIDADE

 

8.1 As PARTES contratantes obrigam-se, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto do presente Contrato, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial, documentos, equipamentos, softwares, dados, inclusive e especialmente banco de dados, materiais, filmes, desenhos, dentre outros, seja de natureza técnica, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, modelos, aspectos comerciais passados, presentes e futuros, experiências e resultados de atividades, simulações lógicas, correspondências e elementos técnicos, todas as em conjunto doravante denominadas “Informações Confidenciais”, independentemente da necessidade de identificação pela parte reveladora de sua natureza confidencial, não podendo a parte receptora, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir ou utilizar para fins distintos do objeto deste instrumento, tais informações, sem a autorização prévia e expressa da parte reveladora.

 

8.2. As Informações Confidenciais de que trata esta Cláusula pertencerão exclusivamente à parte reveladora de tais Informações, devendo as partes manter, durante o prazo de vigência deste Contrato e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do término ou rescisão do presente, sigilo de todas as Informações Confidenciais, obrigando-se a não revelá-las a qualquer terceiro, exceto, nos limites necessários à concretização do objeto deste instrumento, bem como a adotar todas as providências necessárias à integral proteção e sigilo das mesmas.

 

8.3. Não caracterizarão Informações Confidenciais aquelas que: (i) já eram de conhecimento de qualquer das partes à época em que forem recebidas pela parte reveladora; (ii) já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; (iii) forem licitamente obtidas pelas partes por meio de terceiros sem violação direta ou indireta deste instrumento.

 

8.3.1. Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a parte que tem a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na referida ordem judicial.

 

8.4. Os direitos e obrigações das partes referentes às Informações Confidenciais são adicionais aos direitos e obrigações relativos a segredos comerciais previstos na legislação aplicável. Cada parte concorda que a outra parte reivindique algumas de suas Informações como sendo segredos comerciais. As restrições relativas a não revelação e uso de Informações serão aplicáveis a toda Informação que consistir em segredo comercial sob a lei aplicável e enquanto tal Informação permanecer caracterizada como segredo comercial.

 

8.5. Em caso de descumprimento do item 8.1. supra, a parte infratora será responsável, civil e criminalmente em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que estão obrigadas, pelos danos causados à outra parte e/ou a terceiros prejudicados, desde que devidamente comprovados, devendo responder por seus próprios atos e de seus administradores, empregados, prepostos, colaboradores, subcontratados e demais pessoas a ela ligadas a qualquer título.

 

8.6. A parte que violar as condições previstas nesta cláusula, dará justo motivo para a resolução contratual, incorrendo nas penalidades já previstas na Cláusula 7.4., supra, sem prejuízo da reparação de eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada.

 

CLÁUSULA NONA –TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

9.1. Para fins de preservação da privacidade do usuário de internet, as Partes comprometem-se a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2º da Lei do Marco Civil da Internet. As Partes se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torna-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão-somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.

 

9.2. O Contratante declara inequívoca ciência de que é de sua exclusiva responsabilidade a utilização dos dados obtidos por meio da prestação dos serviços da Contratada, sendo terminantemente vedada a utilização de tais informações para fins diversos daqueles relativos ao objeto do contrato, na forma da Cláusula 9.1., bem como outros fins ilícitos, ou que, de qualquer forma, atentem contra a moral e os bons costumes. A Contratada não será, em qualquer hipótese, responsabilizada pelo uso indevido por parte do Contratante e/ou terceiros, com relação a dados armazenados em seus softwares e bancos de dados;

 

9.3. Cada Parte deverá informar seus diretores, empregados, representantes, profissionais ou consultores que lhes prestam consultoria, relativamente a questões referidas neste Contrato, ou a quem as Partes fornecem Informações/dados confidenciais, que tais informações/dados são confidenciais, devendo instruí-los a mantê-las em sigilo e não as divulgar a terceiros (com exceção das Pessoas a quem as informações já tenham sido divulgadas em conformidade com os termos deste Contrato.

 

9.4. As Partes se comprometem a adotar as melhores práticas para respeitar a legislação vigente e/ou que venha a entrar em vigor sobre proteção de dados, sendo certo que se adaptará, inclusive, à Lei nº 13.709/2018 (“Lei de Proteção de Dados”) até a sua entrada em vigor.

 

9.5. A Contratada deverá, considerando os meios tecnológicos disponíveis e adequados às suas atividades, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, adotar medidas físicas e lógicas, de caráter técnico e organizacional, para prover confidencialidade e segurança dos dados de modo a evitar sua alteração, perda, subtração e acesso não autorizado, bem como a violação da privacidade dos sujeitos titulares dos dados. Eventual responsabilidade imputável à Contratada em razão de prejuízos de qualquer natureza suportados pelo Contratante em razão de danos ligados ao tratamento de dados pessoais, fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor correspondente aos valores efetivamente faturados nos 12 (doze) últimos meses deste contrato, sem prejuízo da possibilidade de resolução do presente Contrato pela parte inocente.

 

9.6. Caso a Contratada seja demanda por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de vazamento de dados resultantes da atuação do Contratante, fica garantido à Contratada o direito à denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto nas cláusulas 3.8, 7.1, “d”, e 7.5.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.2. Os termos de uso do software, plataforma web e APP, bem como a tabela de preços divulgada no site da Contratada fazem parte integrante e indissociável deste contrato como se estivessem nele transcritos, estando ciente o Contratante de que estes documentos poderão ser alterados pela Contratada a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Contratante.

 

10.3. A renúncia a direitos será interpretada de forma restritiva neste contrato. Qualquer tolerância ou concessão de uma Parte à outra relativamente ao disposto neste Contrato, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem as impedirá de, a qualquer tempo, exigirem o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.

 

10.4. O Contratante autoriza a utilização de seus dados e a divulgação de seu nome e marca como cliente da Contratada para fins de estratégia de marketing, propagandas e publicidade em geral.

 

10.5. O Contratante realizará o cadastramento de um Administrador no sistema da contratada, o qual representará a contratante para todas as finalidades contratuais e legais, podendo receber notificações extrajudiciais, e citações em processos judiciais ou arbitrais, assumir compromissos em nome da contratante, transigir, renunciar, zelando pelo fiel cumprimento deste contrato.

 

10.6. As notificações entre as partes ocorrerão sempre por escrito, por qualquer meio que assegure a ciência do destinatário, tais como mensagens internas no próprio sistema da contratada, com opção de ciência por parte do Contratante, e-mail, whatsapp, carta com aviso de recebimento (AR), etc.

 

10.6.1. As notificações encaminhadas entre as partes presumem-se recebidas sempre que encaminhadas corretamente ao endereço indicado na qualificação, ainda que a assinatura do recebimento se dê por pessoa diversa. As partes devem informar por escrito eventual mudança de endereço.

 

10.6.2. É válida a notificação por email, devendo as partes constantemente checarem suas Caixas de Entrada, bem como comunicar imediatamente a outra parte em caso de alteração de email ou impossibilidade temporária de acessá-lo. As notificações por email presumem-se, até prova em contrário, recebidas caso transcorridos mais de 5 dias a partir do envio da correspondência eletrônica sem que tenha havido resposta ou confirmação de recebimento.

 

10.7. Declaram as PARTES contratantes que este Contrato não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre as mesmas, com exceção das ressalvas expressamente dispostas neste instrumento, tampouco confere às PARTES permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra Parte;

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO CONTRATUAL

 

11.1. Em geral, para a solução de litígios envolvendo a interpretação e execução deste contrato, inclusive em relação a fatos envolvendo as fases pré e pós contratual, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justos e acordados seus termos, o CONTRATANTE declara sua inequívoca ciência e manifesta expressa concordância a todas as cláusulas, obrigações, declarações, direitos, ônus e responsabilidades previstos neste contrato.